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4066044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
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Na realização da atividade fiscalizatória tributária, um contribuinte foi notificado de lançamento de ofício e impugnou a cobrança na esfera administrativa. No curso do processo, o contribuinte obteve uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Considerando esta situação, analise as seguintes afirmativas:
I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. II. O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa. III. Se o contribuinte realizar uma transação tributária, o crédito será suspenso até a quitação final do acordo, porém, não se dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, conforme expressa disposição no Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em
 

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