Segundo a CF/88, art. 30, compete aos Municípios:

I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

III – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Marque a alternativa correta: