Questão 3150170

3150170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

A respeito da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

a ausência de alegações finais acarreta a nulidade do processo, porquanto a legislação estabelece a obrigatoriedade de sua apresentação.

é vedada a propositura de AIME para apurar violação à cota de gênero.

se admite a ampla apreciação das condutas vedadas em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, visando, com isso, o combate à fraude e à corrupção.

as coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo.

no âmbito da AIME é vedado apurar abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, dado o caráter restrito da ação constitucional.

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