A Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi elaborada principalmente com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Caso existam despesas realizadas dentro do exercício e não pagas até dia 31 de dezembro, os governantes poderão lidar com elas de dois aspectos, como restos a pagar processados e não processados, como base nisso marque a incorreta: