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Respondida
1134719
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Ordem Social
Seguridade Social
Saúde
A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa
INCORRETA:
A
As entidades privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, que poderá destinar, mediante convênio, recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades privadas com fins lucrativos, quando, por exemplo, na localidade não houver leitos suficientes para o atendimento de doentes.
B
Ao Sistema Único de Saúde compete executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador.
C
Incumbe aos órgãos de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de tóxicos.
D
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever constitucional do Poder Público o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas necessitadas.
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