Magna Concursos
1818339 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Provas:

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue os itens que se seguem.

Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

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