De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente, apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado à autoridade policial e, em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente, juntamente com a cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência, ao: