2493626
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Segundo o artigo 103, da Constituição Federal, são competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
