Questão 258439

258439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre a manifestação de pensamento, garantido o direito ao anonimato.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

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