Devem ser pagas com dotação orçamentária específica no orçamento corrente.

Serão classificadas como despesas extraorçamentárias quando do seu pagamento.

No aspecto patrimonial, deve ser registrada nas contas de resultado do exercício corrente.

Somente podem ser pagas se estiverem inscritas como Restos a Pagar processados.

Não reflete no saldo patrimonial atual do Ente, devendo constar como ajuste na Demonstração do Resultado do Exercício.