3019325
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS
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O documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é denominado: