E o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Abrange as sanções impostas e particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, encontrando complemento no poder de polícia do Estado.

No que se diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.

É discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos.

Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.