Magna Concursos
662974 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG
Provas:

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

 

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