Quanto às normas para licitações e contratos da
Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à
modalidade de licitação denominada pregão, tratada na
Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.
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