1256772
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Guzolândia-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Guzolândia-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
São atos normativos que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, salvo:
