De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, acerca do provimento de cargos públicos em entidade autárquica municipal, tal como o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), é correto afirmar: