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Respondida
1274753
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-20
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:
A
não agir de modo temerário.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
expor os fatos conforme a verdade.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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