A expedição da Carteira Nacional de Habilitação é atribuição
do Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.
dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN.
do Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.
das Entidades Municipais de Trânsito.
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