Formular as diretrizes da Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação de recursos.

Zelar pela execução da Política Municipal de atendimento, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe elaborar regimento do Conselho Tutelar.

Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando ao Órgão competente as modificações necessárias à consecução da Política formulada para criança e adolescente.

Propor aos poderes constituídos municipais, estaduais e federais, a criação de organismos e modificações na estrutura e funcionamento dos organismos governamentais existentes e diretamente ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.