- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A Lei 8.080 de 1990 dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços. Estão incluídas no campo de atuação do
Sistema Único de Saúde (SUS) as ações abaixo,
exceto:
