O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

A contagem do prazo para entrada em vigor de lei que estabeleça período de vacância incluirá a data da publicação e excluirá a data final, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.

A vigência da lei contemplará prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.