A receita de antimicrobianos é válida apenas no estado em que foi emitida, por 30 dias a contar da data de sua emissão.

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em modelo de receita específico.

A prescrição dos medicamentos abrangidos por essa Resolução deverá ser realizada por profissionais legalmente habilitados.

A receita não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos.

Não há necessidade de retenção de receita de antimicrobianos pelas farmácias.