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Respondida
3272875
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Valinhos-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
A
a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto no seu local de trabalho, ainda que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
B
a manter a arma de fogo excepcionalmente em estabelecimentos comerciais, desde que não seja o responsável legal pelo estabelecimento.
C
a manter a arma de fogo em qualquer local público, desde que tenha o certificado de Registro de Arma de Fogo.
D
a manter a arma de fogo exclusivamente em propriedades rurais, desde que seja o responsável legal pela área.
E
a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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