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Respondida
3197130
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
SELECON
Orgão:
SAD-MS
Provas:
Engenheiro Clínico
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Mato Grosso do Sul - MS
Lei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:
A
são criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim
B
têm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não
C
envolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares
D
serão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano
E
envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento
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