O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, leva à responsabilização por ato de improbidade administrativa.

No caso de falecimento do agente público responsabilizado por ato de improbidade administrativa, seu sucessor ou herdeiro está automaticamente dispensado de reparação ao erário.

A ação por improbidade administrativa é educativa, de caráter moral, com aplicação de sanções somente em casos de Processo Judicial.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.