Questão 2507127

2507127 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dessa lei, principalmente em relação

a limites e condições para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receitas e inscrição de Restos a Pagar.

às providências tomadas, conforme o disposto no artigo 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

aos prazos estabelecidos nos artigos 23, 31 e 70, em caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB), nacional ou regional, por período igual ou superior a três trimestres.

a atingimento das diretrizes, dos objetivos e metas da Administração Pública, relativos aos programas de duração continuada, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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