60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 3 (três) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, e, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição.