Questão 131696

131696 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei Complementar 3673/1991: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

É vedado ao servidor, ressalvadas as vantagens de caráter individual, assim como as relativas à natureza ou ao local de trabalho, perceber mais do que o Prefeito Municipal.

O tempo de serviço público prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul será computado para fins de avanços, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, exceto o prestado à Câmara de Vereadores, por ser de outra esfera de Poder.

O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município deverá ser realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado.

Os vencimentos dos servidores são irredutíveis.

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