Questão 692013

692013 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civil no tempo, assinale a alternativa correta.

A situação estabelecida pela decisão passada em julgado será retroativamente afetada.

A lei nova, a partir da sua entrada em vigor, passa imediatamente a reger os feitos em andamento, atingindo os atos já praticados.

Continuarão sujeitos ao regime da lei anterior as ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do atual Código, em relação aos feitos de procedimento comum.

Suas disposições de direito probatório atingirão apenas as provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Rege-se pelo princípio da retroatividade.

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