Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa
do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas
individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão
ser alocados a outros entes federativos.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras: