Uma das principais leis dentro das políticas de enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata dos crimes contra os menores. De acordo com o ECA, constitui-se crime:

I- simular a participação de adolescente em cena de pornografia por meio de adulteração de fotografia.

II- possuir vídeo que contenha pornografia envolvendo adolescentes com a finalidade de comunicar as autoridades competentes, no caso de ser feita por representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede e computadores, até o recebimento do material pelas autoridades competentes.

III- induzir criança a se exibir de forma pornográfica.

Está(ão) correta(s):