A questão deve ser resolvidas com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.0 9.503, de 23 de setembro de 1997).

As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao serviço de uniforme padrão fornecido pelo órgão Municipal de RENAVAM pelo, exceto: