O estatuto municipal do magistério é imprescindível para o estabelecimento de uma comunidade que entende e está informada acerca de seus direitos e deveres. Por intermédio da publicação do mesmo, os sindicatos visam esclarecer os profissionais do magistério sobre uma variedade de fatores, buscando garantir informação dos direitos e deveres de cada um, bem como demais estatutos existentes.

São fundamentos do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, exceto: