o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Assim sendo, a regra geral é a da territorialidade sendo duas as hipóteses de extraterritorialidade.

a lei tributária vigente sempre será eficaz.

conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor na data da sua publicação.

de acordo com o Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se exclusivamente pelas disposições previstas em seu texto.