Questão 570416

570416 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

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