não exige a apresentação do laudo de Vistoria Final, expedido pela Unidade do Corpo de Bombeiros, para expedir o “Habite-se” ou “ alvará de utilização”.

não exige a apresentação do Projeto e Combate a Incêndio e do laudo de Vistoria Final, expedido pela Unidade do Corpo de Bombeiros, para expedir o “Habite-se” ou “ alvará de utilização”.

exige a apresentação do Projeto e Combate a Incêndio para expedir o “Habite-se” sem necessidade de apresentação do laudo de Vistoria Final, expedido pela Unidade do Corpo de Bombeiros, para expedir o “ alvará de utilização”.

não exige a apresentação do Projeto e Combate a Incêndio para expedir o “Habite-se”, entretanto exige a apresentação do laudo de Vistoria Final, aprovado e expedido pela Unidade do Corpo de Bombeiros, para expedir o “ alvará de utilização”.