- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Processo e procedimento
- Procedimento Penal
- Ação Penal - Noções Gerais
- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”
. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)
Esse conceito é correto para
. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)
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