Questão 489818

489818 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: SEFAZ-MT

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Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação à tributação é correto afirmar.

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir a formação de Cartéis.

A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias não contempladas nas hipóteses de suplementação orçamentária, pelo prazo máximo de um ano.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que foi publicada a lei que os institui.

A União poderá instituir isenção de tributos de competência do Estado, se não implicar em distinção ou preferência, em relação à Unidade Federada.

Depende de lei complementar, a definição de normas gerais relativas a créditos, prescrição e decadência tributárias.

Questão Anulada

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