Questão 1939444

1939444 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Leis Orgânicas

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A cerca do controle externo, assinale a alternativa correta:

É livre aos municípios a criação de Tribunais de Contas.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo se adotar a forma de Conselhos ou órgãos de Contas locais.

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