Magna Concursos
2679981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir.

Uma das espécies de imunidade tributária é o direito d todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.

 

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