A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo depende de validação judicial para produzir efeitos.

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

A tipicidade garante ao administrado o direito de escolher a modalidade de ato administrativo aplicável ao seu caso.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem distinção quanto a sua natureza ou finalidade.

O ato administrativo somente adquire validade após sua publicação no Diário Oficial.