Questão 466985

466985 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Leis Orgânicas

Para proceder à proposta de emenda da Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, se faz necessário atender alguns requisitos legais, dentre os quais está CORRETO afirmar:

De 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.

A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A proposta será discutida e votada em um turno, considerando-se aprovada quando obtiver voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

A matéria de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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