Magna Concursos
145550 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir
 

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