Magna Concursos
1816382 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelecem os artigos 30 e 31, compete à equipe de atendimento multidisciplinar:

I. fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência;

II. restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores;

III. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

A alternativa CORRETA é:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Serviço Social

50 Questões