Questão 1144538

1144538 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Tanto a liberdade de crença quanto a garantia da proteção aos locais de culto e a suas liturgias apresentam-se como garantias sem reserva legal expressa.

É vedado aos entes federados estabelecer aliança e qualquer tipo de colaboração com entidades religiosas.

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos estabelecidos na Constituição.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de corrupção.

Constitui crime inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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