2775655
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
- Medidas Socioeducativas
- Liberdade Assistida
- Internação
- Prestação de Serviços à Comunidade
- Regime de Semiliberdade
- Advertência
De acordo com as disposições que estão elencadas no
Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº
8.069 /90, atualizada, a medida socioeducativa em meio
fechado, executada na modalidade casa-albergue, envolvida
com as políticas públicas de responsabilização e inserção
social de adolescentes autores de atos infracionais, onde o
adolescente é acompanhado e orientado por uma equipe
profissional, devendo ir à escola e fazer cursos
profissionalizantes, mantendo assim a convivência familiar e
comunitária é a
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