A Lei Orgânica é uma lei de caráter constitucional, criada no âmbito municipal em observância às determinações e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela constituição do estado correspondente.

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

A lei orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A lei orgânica é promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

A lei orgânica é o instrumento pelo qual o Município se rege, trazendo os fundamentos de sua organização.