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Respondida
577139
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Honório Serpa-PR
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C
A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
D
A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.
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