2077379
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP
Provas:
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
A Constituição Federal determina que a universalidade
da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que
compete ao poder público para, nos termos da lei,
