“O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.”

Portanto, considerando que o instituto da repercussão geral prevê a análise prévia de existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Ainda, considerando que os termos do Recurso Extraordinário, em destaque, da relatoria do ministro Teori Zavascki referem-se à matéria de competência da Justiça do Trabalho, e que foi inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 11 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA: